Legislação

A indicação geográfica é regulada pela Instrução Normativa nº 25/INPI/2013. No caso específico dos queijos, a regulação é definida pela Instrução Normativa nº 30/MAPA/Queijos.

Estas Instruções Normativas definem quem pode solicitar e como proceder para se obter o registro de IG.

O assunto começou a ser tratado em 1996, com a edição da Lei da Propriedade Intelectual (9279/96), que regula os direitos e obrigações sobre propriedade intelectual no Brasil.

A atuação do Ministério da Agricultura foi definida pelo Decreto 5351/2005, atualizado pelo Decreto 7.127, de 04 de março de 2010.